A No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade.
B O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente, não devendo causar a descaracterização da cobertura vegetal e prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
C O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos, declarados previamente ao órgão ambiental.
D A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
E É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sendo observados os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver.