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IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Engenharia Civil 39 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Português 11 Raciocínio Lógico 10
#3364794
Engenharia Civil: Normas e Legislações
2022 IDIB GOINFRA
Gestor de Engenharia

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o direito de expropriar quando diz:
“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.  

  • As desapropriações envolvem somente a tomada parcial de terrenos.
  • A avaliação da indenização pode ser baseada no valor de mercado.
  • Normalmente o Poder Público transfere a propriedade de um imóvel particular para o patrimônio público sem indenização em dinheiro.
  • As desapropriações são sempre temporárias.
  • Na desapropriação parcial a área remanescente não é levada em conta para fins de cálculo.
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