A os Municípios A e B estão agindo com amparo na Constituição Federal.
B o ITBI deve ser cobrado apenas pelo Município da situação do bem.
C Se Maria das Luzes residir no Município C, é este que deve fazer a cobrança do ITBI, cancelando-se os demais débitos perante o Município A e o Município B.
D Como se verifica a duplicidade de incidência, os Municípios A e B devem isentar a cobrança do ITBI nesse caso.