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Anulada / Desatualizada
#2521510

Não estão sujeitos ao regime jurídico de serviço público (em sentido estrito), de acordo com o art. 175 da Constituição Federal de 1988, exceto

  • as funções de caráter paraestatal.
  • as atividades do Ministério Público.
  • as atividades de representação diplomática.
  • as atividades puramente administrativas do Estado.
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