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#3087288

Assinale a alternativa que complete incorretamente a sentença: De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 

  • Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
  • Penalidade administrativa em face de infração ambiental.
  • Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
  • Constituição de reserva fundiária.
  • Regularização fundiária.
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