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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Português 15
#2117316
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2019 IDHTEC Prefeitura de Maragogi - AL
Advogado +

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

  • O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.
  • O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.
  • O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.
  • O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.
  • Essas ações são imprescritíveis.
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