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IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Legislação Federal 1 Português 10 Química 4 Regimento Interno 4
#2322888
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2018 IDHTEC CRQ - 19ª Região (PB)
Advogado

A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

  • Decorre de norma expressa.
  • A lei é a fonte exclusiva da competência.
  • A competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.
  • A competência é irrenunciável.
  • Desde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.
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