A fica determinado que os proprietários, arrendatários ou ocupante a qualquer título da propriedade, estabelecimento e demais locais no quais foram detectados oficialmente a ocorrência de Xanthomonas citri subsp. citri, são obrigados a executar as suas custas a destruição de todo material de propagação da espécie ou híbridos de híbridos de Citrus, Fortunella ou Poncirus, bem como a implementar possíveis medidas complementares estabelecidas pela Adagri para a eliminação do foco do Cancro Cítrico.
B após a comprovação de Cancro Cítrico em material de propagação em estruturas individualizadas protegidas por telas, todas as plantas da estrutura afetada devem ser destruídas, e a propriedade ou estabelecimento ficará interditado por 180 dias, proibindo atividades de comércio ou produção de material de propagação das espécies ou híbridos dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus.
C fica instituído, nas áreas produtoras de citrus do Estado do Ceará, a obrigatoriedade da destruição de qualquer material de propagação de plantas de espécies ou híbiros de citrus, fortunella ou poncirus infectado por xanthomonas citri subsp. Citri, agente causal do Cancro Cítrico.
D fica estabelecido que, após a comprovação da ocorrência do Cancro Cítrico em material de propagação a céu aberto, todo material será destruído, ficando na propriedade ou estabelecimento interditado por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, para a realização de atividade de comércio e/ou produção de material de propagação de material de plantas de espécies ou híbridos dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus.