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IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Tributário 25 Estatística 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 6 Matemática 4 Português 8
#1707825
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado: 

  • o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.
  • o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
  • a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).
  • o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.
  • a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
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