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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Atualidades 7 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 12 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 4 Matemática 1 Noções de Informática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1575583
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Fortaleza, Lei Orgânica do Município de Fortaleza
2023 IDECAN Prefeitura de Fortaleza - CE
Guarda Municipal

Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

  • conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.
  • elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.
  • debates, audiências e consultas públicas.
  • criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.
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