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#1594608

A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando

  • houver fluência de juros de mora após a inscrição em Dívida Ativa.
  • não constar, no termo de inscrição de dívida ativa, a data em que foi inscrita.
  • faltar o registro do domicílio de qualquer corresponsável.
  • não for especificada a residência do devedor principal.
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