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IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I

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#2058740
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2018 IDECAN IPC - ES
Procurador Previdenciário I

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:

  • É sempre de natureza objetiva.
  • É de natureza subjetiva no caso de atos comissivos.
  • É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.
  • Não assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa.
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