A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. O grande marco é a Constituição Federal
de 1988, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. Este arcabouço legal vem
aprimorando-se e, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece normas e
diretrizes para organização da assistência social. São diretrizes fixadas pela referida lei:
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