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#2142700

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se anulável o negócio jurídico, dentre outros casos, quando:

  • Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  • Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
  • O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
  • Houver vício resultante de erro, dolo, fraude contra credores.
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