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IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História 2 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2935757
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2015 IDECAN Prefeitura de Rio Pomba - MG
Procurador

Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:

  • Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  • Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
  • Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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