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IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Noções de Informática 5 Português 10
#1742929
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 IBGP Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Advogado Procon +

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação em seu art. 11 estabelece um prazo quando não é possível conceder o acesso imediato a informação solicitada pelo cidadão.
Este prazo NÃO é superior a:

  • 10 dias.
  • 15 dias.
  • 20 dias.
  • 30 dias.
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