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#3184699

Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores, de acordo com o parágrafo único do artigo 11, da referida lei, constituem contribuições sociais, exceto:

  • as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço
  • as dos empregadores domésticos
  • as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição
  • as das empresas, incidentes apenas sobre faturamento
  • os incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos
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