A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
B A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
C O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
D Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
E O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante