Analise as afirmativas abaixo com relação ao prazo
de envio dos projetos de leis pelo Executivo
Federal ao Congresso Nacional.
I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Estão corretas as afirmativas:
I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Estão corretas as afirmativas:
