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IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 22 Direito Constitucional 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1
#2295639
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
2018 IBFC Câmara Municipal de Araraquara - SP
Consultor Legislativo

Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

  • É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
  • De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias
  • É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado
  • O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver
  • O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
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