A Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores
B Certificam ou atestam um fato, ou emitem opinião sobre determinado assunto, não se vinculam a seu enunciado
C Disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes
D Contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular
E Punem e reprimem as infrações administrativas ou a conduta irregular do servidor