A A regra na Administração Pública é que todos os atos devem ser formados, contrapondo-se ao direito privado, onde aplica-se a liberdade das formas
B Os atos complexos são aqueles resultantes da conjugação de vontades de mais de um órgão, que se fundem para formar um ato único
C Por meio do ato administrativo a Administração não pode, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições
D O agente do ato administrativo está investido de competência para realizá-lo, caso contrário poder-se-á incorrer-lhe pena por abuso de poder, sob a espécie excesso de poder
E É o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado