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#2295631

Assinale a alternativa correta quanto ao regramento de atos vinculados.

  • A Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo
  • É um ato legítimo praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade
  • Expressam a natureza constitutiva pela qual a Administração executa materialmente um ato
  • São praticados de acordo com a vontade da lei e é ela que estabelece as condições e o momento da sua realização
  • Comprovam um fato ou uma situação que a Administração Pública tenha conhecimento por seus órgãos competentes
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