A É vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental
B Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares
C Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União
D Os imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares