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IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14 Administração Geral 3 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 14 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1846476
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2016 IBFC TCM-RJ
Técnico de Controle Externo

Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:

  • possui personalidade jurídica de direito privado
  • adquire personalidade jurídica com o registro civil
  • realiza atividades típicas da Administração Pública
  • desempenha atividade econômica em sentido estrito
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