Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#1846400

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

  • comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
  • reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
  • decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
  • instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora