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#2687440

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:

  • decidir, a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição.
  • acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
  • rejeitar o pedido formulado na reconvenção.
  • homologar a transação.
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