De acordo com o art. 58 da Lei n. 4.320/64 empenho é
o ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não,
de implemento de condição. Consiste na reserva de
dotação orçamentária para um fim especifico. O
empenho pode ser classificado em:
Autenticação
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