A entende-se por competência o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
B são requisitos dos atos administrativos o objeto, a forma, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
C quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em constitutivos, declaratórios ou enunciativos.
D são espécies de atos administrativos as emendas constitucionais, as portarias, os decretos, as resoluções e as leis.