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Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direitos Humanos 2 Matemática 2 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 2 Português 13 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1
#3582188
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Deliberação Parlamentar
2024 Ibest CRF-RJ
Administrador Junior

O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, descreve que os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a forma que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • Aprovação pelo Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • Aprovação, por unanimidade no Congresso Nacional em votação única.
  • Aprovação em dois turnos de Cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços do Senado e um terço da Câmara dos Deputados.
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