A deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até 365 dias após a sua instauração.
B é facultativo conter as peças necessárias para a caracterização do dano.
C somente deve ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao Erário.
D deve ser instaurada independentemente da existência de processo específico, em atendimento à determinação da autoridade administrativa competente.
E deverá ser instaurada independentemente do valor do débito original.