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#2487515

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.
  • O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.
  • O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.
  • Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.
  • É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.
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