A Art. 8 - As penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; e recolhimento domiciliar.
B Art. 9 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
C Art. 6 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
D Art. 7 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
E Art. 12 - A prestação pecuniária consiste no pagamento em cheque à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dois salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.