A Art. 98 - Qualquer local de manutenção dos animais fora dos padrões estabelecidos neste Código configurará maus-tratos à espécie e o infrator poderá regularizar a situação sem prejuízos ou sanções legislativas.
B Art. 90 - O transporte de animais silvestres por particulares em território municipal deverá ser acompanhado do comprovante de pagamento que oficializou a aquisição, respeitando-se as demais legislações vigentes.
C Art. 95 - Somente os sistemas de controle particular serão aceitos para a comprovação da legalidade das atividades de criação, manutenção, treinamento, exposição, transporte e realização de torneios com espécies da fauna silvestre nativa e exótica.
D Art. 97 - Os animais silvestres adquiridos de forma ilegal, com as devidas documentações que oficializam tal situação, deverão ser mantidos em recintos, viveiros ou gaiolas, compatíveis com o seu porte e atividade.
E Art. 94 - Os danos causados aos compradores, a terceiros, ao patrimônio público ou a particular decorrentes do manejo inadequado de animais silvestres particulares serão de responsabilidade do detentor do animal na ocasião do dano.