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IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura 13 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1
#3331481
Legislação Federal: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
2023 IBAM CAU-RJ
Advogado

Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:

  • o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes
  • que o árbitro ou os árbitros julgarão por equidade
  • a matéria que será objeto da arbitragem
  • o nome, profissão e domicílio do árbitro
  • o local onde será proferida a sentença arbitral
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