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#3672365

De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO:

  • assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente.
  • assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente.
  • assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente.
  • realização de recenseamentos.
  • para suprir necessidade de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado, ainda que o serviço por eles executado possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente.
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