Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 30
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Sanitário 11
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Noções de Informática 3
Português 12
Redes de Computadores 1
Saúde Pública 2
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de
1988. Caracteriza-se por ser composto de normas
constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a
regular determinada situação jurídica e após a extinção
desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas
do ADCT, assinale a alternativa correta:
