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IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 30 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Sanitário 11 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 3 Português 12 Redes de Computadores 1 Saúde Pública 2
#3073968
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2024 IBADE SES-MG
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito +

A elaboração de leis delegadas é da competência do:

  • Congresso Nacional;
  • Presidente da República;
  • Supremo Tribunal Federal;
  • Procurador-Geral da República;
  • Advogado-Geral da União.
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