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IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal

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#2970931
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2024 IBADE CRMV-PB
Fiscal

Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:

  • anular o ato, desde que haja interposição de recurso ao Poder Judiciário.
  • executar o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
  • anular o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
  • anular o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
  • executar o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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