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#1577470

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo: 

  • Tipicidade.
  • Autoexecutoriedade.
  • Presunção de legitimidade.
  • Imperatividade.
  • Autoridade.
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