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IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Direito Penal 2 Direitos Humanos 2 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1595591
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2022 IBADE Prefeitura de São Paulo - SP
Guarda Civil Metropolitano

Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam aprovados:  

  • em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • no Senado Federal, em turno único, por um terço dos votos dos respectivos membros.
  • na Câmara dos Deputados, em três turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros.
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