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#1632129

Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito a, EXCETO: 

  • liberdade.
  • proteção à vida.
  • proteção à saúde.
  • prisão especial do Código de Processo Penal.
  • dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
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