Disciplinas:
Administração Pública 2
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 11
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 3
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16
Direitos Humanos 4
Geografia 7
História e Geografia de Estados e Municípios 9
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Matemática 1
Noções de Primeiros Socorros 1
Português 10
Raciocínio Lógico 9
Segurança e Saúde no Trabalho 2
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico,
ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies:
crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o
agente é punido com pena de reclusão ou de detenção,
isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de
multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão
simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente.
Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:
