O modelo orçamentário brasileiro é definido na
Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se dos
seguintes instrumentos:
I - Plano Plurianual – PPA.
II - Lei das Diretrizes e Bases Orgânicas – LBO.
III - Lei do Planejamento Estatutário - LPE
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
V - Lei Orçamentária Anual - LOA.
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