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#2119219

O decreto de autorização, se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, fazem parte da documentação relativa à:

  • habilitação jurídica.
  • qualificação econômico-financeira.
  • qualificação técnica.
  • regularidade fiscal.
  • regularidade trabalhista.
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