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#2305937

A Lei nº 13.426 de 2017 dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional.


Conforme estabelecido nesta Lei, o controle deverá ser realizado mediante:

  • esterilização reversível por cirurgia, ou por outro procedimento sem a garantia de eficiência, segurança e bem-estar.
  • esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento sem a garantia de eficiência, segurança e bem-estar.
  • esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar.
  • esterilização permanente por cirurgia somente.
  • esterilização reversível por cirurgia somente.
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