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#2275837

Com base nos contratos administrativos, previstos no Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  • o plano e seus elementos ocultos característicos.
  • o regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • a vedação do contrato com prazo de vigência indeterminado.
  • a lei aplicável à execução da obra e especialmente aos casos verídicos.
  • a alteração do projeto ou especificações, pela administração.
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