A garantir a individualização das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso.
B desresponsabilizar ss redes de saúde e de assistência social.
C implementar um modelo de contenção determinado pela legislação criminal, desarticulado das políticas públicas de saúde.
D garantir internações “perpétuas", não relacionadas à gravidade do delito e sem justificação clínica.
E garantir o recurso ao encarceramento de pessoas com transtorno mental, independente da gravidade do delito, ou da real necessidade de medidas custodiais.