Disciplinas:
“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal”.
O texto faz referência à seguinte espécie documental:
