A As variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 minutos não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária, sendo o limite máximo de 15 minutos diários.
B Desde que seja fornecido transporte pelo empregador, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho será computado na jornada de trabalho.
C O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
D É vedado o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
E A remuneração da hora extra será, no máximo, 50% superior à da hora normal.